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Artigo 4.º

Vigente desde: 07/04/2004
  1. 1 -É criada a comissão de protecção dos direitos comerciais do UEFA EURO 2004TM, que é composta pelos seguintes membros:
    1. a)Dois representantes indicados pela Câmara Municipal de Loulé, dos quais um coordena;
    2. b)Um representante da Sociedade EURO 2004, S. A.
  2. 2 -À comissão referida compete coordenar a actuação das entidades que contribuem para a protecção dos direitos comerciais do evento, garantindo uma adequada formação aos respectivos funcionários e agentes, no domínio da publicidade ilícita e parasitária, em estreita colaboração com a fiscalização municipal, no cumprimento da sua missão de garante do cumprimento do presente diploma e das demais disposições regulamentares em vigor.
  3. 3 -Sem prejuízo de outras competências que venham a ser reconhecidas pela Câmara Municipal, compete, em especial, à comissão de protecção dos direitos comerciais do UEFA EURO 2004TM:
    1. a)Implementar as linhas de orientação estratégica, em matéria de protecção dos direitos comerciais, compatíveis com a legislação em vigor;
    2. b)Coordenar as acções dos diversos organismos no que se refere à protecção dos direitos inerentes ao UEFA EURO 2004TM;
    3. c)Aprovar o plano global de protecção dos direitos comerciais inerentes ao UEFA EURO 2004TM;
    4. d)Providenciar a adequada formação dos funcionários a indicar por cada uma das entidades que integram a comissão;
    5. e)Aprovar os locais onde devem ser levadas a efeito as acções tendentes a evitar a violação dos direitos comerciais do UEFA EURO 2004TM;
    6. f)Propor, se for caso disso, medidas regulamentares adequadas à escola e objectivos do evento e pronunciar-se sobre outras iniciativas, no âmbito da sua competência;
    7. g)Elaborar mensalmente relatórios de acompanhamento que permitam avaliar o grau de execução das suas atribuições, bem como a qualidade de todo o sistema;
    8. h)Elaborar um relatório final no qual seja acolhida toda a experiência relevante e evidenciados os resultados obtidos.
  4. 4 -Os membros da comissão de protecção dos direitos comerciais inerentes ao UEFA EURO 2004TM têm como funções genéricas participar nas respectivas reuniões, bem como assegurar a ligação com os respectivos organismos, a sua articulação recíproca e a tramitação dos assuntos da sua área de competência.
  5. 5 -A comissão reúne por iniciativa do coordenador ou a requerimento de qualquer dos seus membros.
  6. 6 -A comissão reúne em plenário uma vez por mês ou sempre que tal se revele necessário.
  7. 7 -Para prossecução dos seus objectivos, a comissão pode:
    1. a)Solicitar às entidades aí representadas a informação e a colaboração que considere necessárias para o adequado cumprimento dos seus objectivos;
    2. b)Recomendar a execução de estudos;
    3. c)Suscitar a audição ou o contributo de outras entidades, públicas ou privadas.
  8. 8 -Cabe à EURO 2004, S. A./UEFA fornecer apoio logístico, administrativo e material que se mostre necessário ao funcionamento da comissão.
  9. 9 -A comissão desenvolve a sua missão enquanto for necessário, cessando obrigatoriamente as suas funções, o mais tardar, em 31 de Agosto de 2004.
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