Artigo 13.º — Pagamentos

Vigente desde: 09/10/2026

1 -O pagamento dos preços relativas aos regimes a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 10.º, decorre até ao dia 8 de cada mês.
2 -Quando o último dia de pagamento coincidir com um domingo ou feriado transfere-se para o primeiro dia útil.
3 -O não cumprimento dos prazos de pagamento, sem justificação adequada, implica a perda de frequência, assim como todos os direitos.
4 -Não haverá direito a reembolsos de valores já pagos.