- 1 -A utilização dominante nesta categoria de espaços é equipamentos de utilização coletiva de saúde, cultura, assistência social, serviços da Administração Pública, ensino, recreio e lazer e mercado municipal, os quais estão delimitados na planta de zonamento, sendo admitidos usos compatíveis, nomeadamente o uso habitacional.
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Artigo 20.º — [...]
Vigente desde: 05/02/2026