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Artigo 13.º — Candidatura

Vigente desde: 22/12/2023
  1. 1 -A candidatura deverá ser formalizada pelo requerente mediante o preenchimento de um impresso próprio a fornecer pelo Município de Barcelos.
  2. 2 -O impresso poderá ser obtido na página eletrónica do Município no seguinte endereço eletrónico - www.cm-barcelos.pt.
  3. 3 -A candidatura terá de ser acompanhada de fotocópia dos seguintes documentos:
    1. a)Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
    2. b)Título de residência relativamente a pessoas oriundas de outros países;
    3. c)Cartão de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
    4. d)Cartão da Segurança Social/ADSE/outros de todos os elementos do agregado familiar;
    5. e)Atestado de residência, onde conste a composição do agregado familiar;
    6. f)Declaração/Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, relativa aos bens imóveis de todos os elementos do agregado familiar;
    7. g)Certidão da Conservatória do Registo Predial que comprove a propriedade do imóvel e Caderneta Predial Urbana;
    8. h)Declaração da Conservatória do Registo Automóvel que atesta a existência ou não de bens móveis sujeitos a registo, de todos os elementos do agregado familiar;
    9. i)Última declaração de IRS/IRC ou declaração negativa de rendimentos de todos os elementos do agregado familiar;
    10. j)Três últimos recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar;
    11. k)Comprovativo do Rendimento Social de Inserção do requerente/agregado familiar, quando aplicável;
    12. l)Declaração da Segurança Social onde constem as prestações que usufruem e respetivos valores;
    13. m)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional se o requerente ou algum dos elementos do agregado familiar se encontrar em situação de desemprego;
    14. n)Declaração sob compromisso de honra ou extrato/caderneta relativa aos rendimentos de capitais, de todos os elementos do agregado familiar;
    15. o)Número de Identificação Bancária do requerente;
    16. p)Declaração comprovativa da regulação das responsabilidades parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores);
    17. q)Declaração médica comprovativa de doença crónica, prolongada ou de incapacidade permanente para o trabalho;
    18. r)Atestado médico de incapacidade multiúsos permanente, igual ou superior a 60 %;
    19. s)Declaração da farmácia relativa às despesas mensais efetuadas, tendo obrigatoriamente que serem discriminadas e de acordo com a prescrição médica;
    20. t)Faturas dos últimos 3 meses relativas às despesas mensais de eletricidade, água e gás.
  4. 4 -Para além dos documentos enumerados do número anterior, poderá o Município de Barcelos solicitar a junção de outros que considere necessário.
  5. 5 -A candidatura pode ser entregue a todo o tempo.
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