O Regulamento e respetiva Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (adiante designada por Tabela) que dele faz parte integrante, estabelecem as normas que regulam a incidência, a liquidação e a cobrança de taxas, licenças e outras receitas pelo uso e aproveitamento de bens do domínio público ou privado do Município, pela remoção de obstáculos ao exercício de determinadas atividades, pela prestação de serviços, e, bem assim, os benefícios fiscais e as garantias dos sujeitos passivos.
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