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Artigo 7.º — [...]

Vigente desde: 12/10/2026
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[Revogado.]
  5. 5 -[Revogado.]
  6. 6 -[Revogado.]
  7. 7 -[Revogado.]
  8. 8 -[Revogado.]
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