Artigo 15.º — Funções da Comissão de Avaliação

Vigente desde: 11/11/2024

1 -A Comissão de Avaliação emitirá pareceres acerca do valor arquivístico da documentação.
2 -As propostas e os pareceres da Comissão de Avaliação serão submetidos à apreciação do Presidente da Câmara Municipal.