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Artigo 25.º — Obrigações dos utilizadores

Vigente desde: 11/11/2024
  1. 1 -Os utilizadores devem respeitar as determinações do técnico responsável de arquivo e dos funcionários de apoio ao AMFZZ.
  2. 2 -Os utilizadores são responsáveis pelos documentos/processos que recebem até à sua devolução e conferência pelos funcionários de apoio ao AMFZZ.
  3. 3 -Não são permitidos atos que perturbem o normal funcionamento do AMFZZ, como por exemplo comer ou beber, fumar, utilizar o telemóvel ou falar em voz muito alta.
  4. 4 -As imagens e reproduções digitais que resultam da recolha e investigação do leitor, são exclusivamente utilizadas para uso privado, excluindo-se qualquer outra forma de utilização.
  5. 5 -Não é permitida a utilização ou reprodução de informações em violação de direitos de autor e direitos conexos ou de propriedade industrial.
  6. 6 -Os documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados ou reproduzidos de forma incompatível com a autorização concedida, com fundamento do acesso, com a finalidade determinante de recolha ou com o instrumento de legalização, sob pena de responsabilidade por perdas e danos e responsabilidade criminal, nos termos legais.

    Não é permitida a utilização de equipamentos de reprodução documental, recolha de imagens ou vídeo, excetuando-se os casos devidamente autorizados.

  7. 7 -Não é permitida a deslocação da documentação do espaço de consulta previamente definido.
  8. 8 -Os utilizadores deverão manusear com cuidado os documentos/processos, não sendo permitido riscar, sublinhar, escrever, deteriorar, ensalivar os dedos para a sua folheação, nem praticar qualquer ato passível de danificar a documentação em consulta.
  9. 9 -Não é permitido a colocação de livros abertos uns sobre os outros, dobrar folhas, forçar encadernações.
  10. 10 -Não é permitido fazer sair das instalações qualquer documento/processo sem a devida autorização expressa dos funcionários de apoio ao AMFZZ.
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