O incumprimento do disposto no presente regulamento será comunicado ao chefe de divisão com a tutela do AMFZZ, que elaborará informação dirigida ao Presidente da Câmara que decidirá em conformidade.
O incumprimento do disposto no presente regulamento será comunicado ao chefe de divisão com a tutela do AMFZZ, que elaborará informação dirigida ao Presidente da Câmara que decidirá em conformidade.