Art.º 7 · Aviso n.º 25083/2024/2 — Preparação da Documentação para a Remessa

1 -A documentação deve ser remetida ao AMFZZ nas seguintes condições:
1. a)Em pasta de arquivo devidamente uniformizada e catalogada.
2. b)No seu suporte original, devidamente acondicionado e identificado no exterior com as seguintes descrições:
  Identificação do conteúdo;
  Código de Classificação (correspondente à tabela de seleção da Portaria n.º 112/2023, de 27/04);
  Datas Extremas (Data de início e fim do processo);
  Número de volumes e/ou documentos;
  Indicação de restrições ou outras.
2 -As cópias ou duplicados dos processos devem permanecer no órgão produtor.
3 -O serviço remetente deve proceder à limpeza de elementos prejudiciais à conservação da documentação nomeadamente, à retirada de agrafos e clipes.

Artigo 7.º — Preparação da Documentação para a Remessa