- 1 -O presente regulamento estabelece o regime de funcionamento dos Serviços de Refeições Escolares - almoços ou qualquer outra modalidade que venha a ser definida pelo Executivo Municipal nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico e secundário da rede pública do concelho de Alcanena.
- 2 -O Município de Alcanena garante o regime de distribuição gratuita de fruta e leite escolar a todas as crianças que frequentam a Educação Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico nos estabelecimentos de ensino público do Concelho de Alcanena.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 13/10/2026