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Artigo 52.º — Condições de ocupação

Vigente desde: 31/01/2024
  1. 1 -Os Estabelecimentos Hoteleiros isolados (Hi) nas tipologias, Pousada, Hotel e Hotel Rural construído de raiz, devem observar as seguintes normas:
    1. a)Capacidade de alojamento não deduzida do limiar da capacidade de alojamento atribuído ao Município;
    2. b)Localização respeitando o afastamento mínimo de 100 metros a uso incompatível definido no artigo 45.º, exceto em caso devidamente justificado;
    3. c)Densidade máxima de 40 camas/hectare, até ao máximo de 200 camas;
    4. d)Índice máximo de utilização do solo de 0,75
    5. e)Altura máxima da fachada de 10,5 metros, sem exceder respetivamente, 3 pisos acima da cota de soleira e 1 abaixo da cota de soleira e sem apresentar fachadas livres:
    6. f)Categoria mínima de 3 estrelas;
    7. g)Associar equipamentos de recreio e lazer de ar livre como, campos de jogos, piscinas, percursos pedonais, ciclovias e outros;
    8. h)Solução para as infraestruturas integrando preocupações ambientais e de ecoeficiência no uso da água, na recolha e no tratamento de efluentes, na recolha e destinos dos resíduos e, ainda, no domínio da energia;
  2. 2 -Os Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural (TER), com exceção de Hotel Rural construído de raiz e os empreendimentos de Turismo de Habitação (TH), privilegiando a sua implementação em edifícios e espaços de especial interesse patrimonial, cultural e paisagístico, devem observar as seguintes normas:
    1. a)Capacidade de alojamento não deduzida do limiar da capacidade de alojamento atribuído ao Município;
    2. b)Localização respeitando o afastamento mínimo de 100 metros a uso incompatível definido no artigo 45.º;
    3. c)Solução para as infraestruturas integrando preocupações ambientais e de ecoeficiência no uso da água, na recolha e no tratamento de efluentes, na recolha e destinos dos resíduos e, ainda, no domínio da energia;
  3. 3 -Os Parques de Campismo e Caravanismo (PCC) devem observar as seguintes normas:
    1. a)Capacidade de alojamento não deduzida do limiar da capacidade de alojamento atribuído ao Município;
    2. b)Localização respeitando o afastamento de 100 metros a uso incompatível definido no artigo 45.º;
    3. c)Índice máximo de utilização do solo de 0,15;
    4. d)Altura máxima de fachada de 9 metros, sem exceder 2 pisos;
    5. e)Solução para as infraestruturas integrando preocupações ambientais e de ecoeficiência no uso da água, na recolha e no tratamento de efluentes, na recolha e destinos dos resíduos e, ainda, no domínio da energia;
  4. 4 -Independentemente do índice de utilização máximo admissível e sem prejuízo do regime das servidões e restrições de utilidade pública em vigor, a adaptação de edificações, existentes e licenciadas, às tipologias de empreendimentos turísticos, TER, TH, Hotéis e Pousadas, admite a ampliação até 50 % da área edificada, concretizada em edifícios novos, contíguos ou não, procurando, no caso dos edifícios inventariados, preservar as características arquitetónicas que motivaram e fundamentaram essa inventariação.
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