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Artigo 60.º — Condições de uso e ocupação

Vigente desde: 31/01/2024
  1. 1 -Excecionalmente nos espaços florestais, para além das atividades associadas à exploração de recursos florestais e desde demonstrada a necessidade pelos serviços setoriais, são admissíveis as seguintes ocupações e utilizações complementares ou potenciadoras dos recursos existentes:
    1. a)Instalações pecuárias, agropecuárias, ou outras compatíveis com os espaços florestais incluindo estufas;
    2. b)Habitação unifamiliar ou bifamiliar própria e permanente, associada a uma exploração/atividade florestal, desde que a parcela em causa possua via pública de acesso, estradas ou caminhos em tout-venant, asfalto ou saibro;
    3. c)Equipamentos coletivos ou infraestruturas, não complementares das funções urbanas e/ou que pela sua natureza e dimensão não se possam localizar em solo urbano;
    4. d)Instalações de comércio, serviços e indústria, incluindo armazéns de frio, diretamente ligados às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos;
    5. e)Atividades e empreendimentos turísticos nos termos do disposto nos artigos 42.º a 52.º do presente regulamento;
    6. f)Instalações para operadores de gestão de resíduos (OGR) de origem agrícola e/ou florestal (verdes e castanhos), restringindo-se a instalação de estabelecimentos industriais que possam estar associados àqueles OGR, a casos excecionais, desde que devidamente comprovado pela entidade competente que a sua localização exige proximidade da produção primária ou que, pela sua natureza técnica e económica haja inconvenientes na sua instalação em zonas industriais;
    7. g)Exploração de recursos geológicos;
    8. h)Espaços destinados à exploração de energias renováveis;
    9. i)Arborização e rearborização, de espécies de árvores florestais e modelos de silvicultura que constem do Plano Regional de Ordenamento Florestal;
    10. j)Atividades agrossilvopastoris e respetivos usos agrícolas e silvícolas alternados, funcionalmente compatíveis e legalmente admissíveis;
    11. k)Outros usos e atividades complementares ou potenciadoras dos recursos em presença.
  2. 2 -A intervenção nos espaços florestais fica sujeito ao cumprimento das normas de silvicultura preventiva e das normas genéricas de intervenção no espaço florestal, e à aplicação de modelos de silvicultura constantes do PROF, adequados à sub-região homogénea onde se inserem.
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