Art.º 61 · Aviso n.º 2519/2024 — Condições de edificabilidade

1 -A edificação nos espaços florestais é admissível desde que cumpra os parâmetros definidos no PMDFCI, as regras aplicáveis aos povoamentos florestais percorridas por incêndios e cumulativamente, para os respetivos usos, os parâmetros urbanísticos definidos nos pontos seguintes.
2 -Nos espaços florestais a edificabilidade associada aos usos admissíveis deve observar as seguintes regras e parâmetros urbanísticos:
1. a)Sempre que possível a edificação deve implantar-se na área do prédio menos prejudicial ao desenvolvimento da atividade silvícola;
2. b)Em parcelas ou prédios que apresentem uma área inferior a 0,5 hectares, o índice de utilização do solo máximo é de 0,20 e desde que não exceda uma área de construção de 750 m2;
3. c)Em parcelas ou prédios que apresentem uma área igual ou superior a 0,5 hectares e igual ou inferior a 2 hectares, o índice de utilização do solo máximo é de 0,20 e desde que não exceda uma área de construção de 2000 m2;
4. d)Em parcelas ou prédios que apresentem uma área superior a 2 hectares o índice de utilização do solo máximo é de 0,10;
5. e)O índice de impermeabilização não deverá exceder 15 % ou o dobro da área de implantação das edificações;
6. f)Altura máxima das fachadas de 10,5 metros, exceto em situações devidamente fundamentadas, por razões de funcionalidade ou de especificidade técnica das instalações e que demonstrem a necessidade de exceder essa altura.
3 -Excetua-se da aplicação do número anterior a instalação de tipologias de turismo em solo rústico, cujas regras e parâmetros urbanísticos a observar se encontram definidas em capítulo próprio (Capítulo II - Atividade e empreendimentos turísticos em solo rústico) do presente regulamento.
4 -Excetuam-se do disposto no n.º 2 a edificabilidade associada ao uso habitacional que deve observar as seguintes regras:
1. a)O requerente seja agricultor, nos termos regulamentares setoriais, responsável pela exploração agrícola ou florestal e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação;
2. b)Não exista qualquer outra habitação no interior da mesma exploração, nem alternativas de localização para a habitação do agricultor;
3. c)A verificação dos dois requisitos anteriores seja comprovada por declaração do requerente e confirmada por declarações passadas pelos serviços públicos competentes;
4. d)Área mínima da parcela de 4 hectares;
5. e)Seja de tipologia uni ou bifamiliar e a área de construção não exceda os 750 m2 incluindo anexos.
6. f)Índice máximo de Impermeabilização de 0,03 incluindo campos de jogos, pisos exteriores e/ou piscinas.
5 -Nos espaços florestais, a instalação ou a ampliação de explorações de massas minerais só é permitida nas seguintes condições:
1. a)Quando localizada nas Áreas de Exploração Complementar devidamente identificadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo;
2. b)Quando localizada nas Áreas Potenciais devidamente identificadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, se comprovar mediante estudo geológico elaborado por técnico credenciado que não existem reservas geológicas adequadas nas Áreas de Exploração Complementar;
3. c)Desde que as construções se destinem exclusivamente a apoio direto à exploração dos referidos recursos, designadamente:
  1. i)Anexos com a área de construção máxima de 500 m2,
  2. ii)Estabelecimentos industriais relacionados com a atividade transformadora afim, com a área de construção máxima de 2500 m2, desde que não exceda 10 % da área afeta ao plano de exploração;
  3. iii)Instalações de apoio ao pessoal de segurança e vigilância, com a área de construção máxima de 150 m2.

Artigo 61.º — Condições de edificabilidade