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Artigo 5.º — Processo Individual, Inscrição

Vigente desde: 13/10/2026
  1. 1 -O Processo Individual do jovem resulta de um conjunto de documentos que fornecem a informação da mesma, composto pelos documentos dos pontos seguintes. Este deve ser atualizado e complementado sempre que se mostrar necessário.
  2. 2 -No ato de inscrição ou reinscrição:
    1. a)Deverá ser preenchida a ficha informativa facultada pelos serviços, onde será solicitada a seguinte informação:
      1. i)Identificação do jovem, pais e Encarregado de Educação;
      2. ii)Nome da escola e turma que frequenta;
      3. iii)Nome e contacto da professora;
      4. iv)Descrição de cuidados alimentares e de saúde;
      5. v)Identificação da incapacidade e/ou Necessidades Educativas Especificas;
      6. vi)Identificação do médico assistente;
      7. vii)Estado vacinal e grupo sanguíneo;
      8. viii)Identificação das pessoas autorizadas a quem o jovem pode ser entregue.
    2. b)Será lido e assinado, em duplicado, o Contrato de Prestação de Serviços;
    3. c)Deverá ser assinado o Consentimento Informado, esclarecido e livre para inscrição na Rede Municipal de Centros de Atividades de Tempos Livres, bem como as autorizações para saídas/visitas e para captação/divulgação de imagem;
    4. d)Será entregue o Regulamento do Projeto Educativo “Jovens em Ação”;
    5. e)Deverão ser apresentados os seguintes documentos:

      I. Cartão de Cidadão;

      II. Boletim de vacinas atualizado;

      III. Recibos de Vencimentos/ declaração de IRS do agregado familiar;

      IV. Documento comprovativo da regulação parental, caso se aplique.

  3. 3 -Outros documentos que se tornem necessários para comprovar alguma situação indicada no presente regulamento.
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