Artigo 19.º — Apiários

Vigente desde: 13/10/2026

1 -Nos apiários inseridos dos territórios rurais, no município de Setúbal quando de verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”:
1. a)São proibidas as ações de fumigação ou desinfestação em apiários, que envolvam o uso do fogo;