Os fiscais municipais podem transitar para a carreira de Polícia Municipal desde que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Estejam habilitados, no mínimo, com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
- b)Frequentem, com aproveitamento, um curso de formação profissional na área de Polícia Municipal, com duração não inferior a três meses, ministrado pelas entidades legalmente competentes para o efeito;
- c)Comprovem possuir a robustez física para o exercício das funções previstas na carreira, mediante exame médico de seleção;
- d)Obtenham relatório favorável em exame psicológico de seleção.