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Artigo 39.º — Princípio geral

Vigente desde: 13/10/2026
  1. 1 -Ao efetivo do corpo de Polícia Municipal é aplicável o regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas.
  2. 2 -O regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas é ainda aplicável ao pessoal e outros serviços que desempenhe funções de comando ou direção nas polícias municipais, por conveniência para o interesse público, ou que ali se encontre em comissão de serviço, salvo se houver lugar à aplicação de regime disciplinar especial ao abrigo do estatuto do lugar de origem.
  3. 3 -As multas aplicadas na sequência de procedimento disciplinar constituem receita do Município de Setúbal.
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