- 1 -O pessoal a quem tenha sido atribuído armamento, além de efetuar as práticas periódicas de tiro e manejo, deve submeter-se a provas psicotécnicas que a Câmara Municipal estabeleça, com o fim de determinar a conveniência ou não de continuarem na posse da arma.
- 2 -A periodicidade geral ou individual das provas, é determinada por proposta do respetivo Comandante ou no seguimento dos serviços de medicina no trabalho.
Artigo 70.º — Provas psicotécnicas para a posse de arma
Vigente desde: 13/10/2026