- 1 -A continência como expressão de respeito e acatamento à Constituição da República Portuguesa e aos símbolos e instituições nela contidos é também manifesto de respeito consideração aos superiores hierárquicos, aos seus semelhantes e subordinados, consistindo num ato de educação perante os cidadãos.
- 2 -Todos os agentes da Polícia Municipal estão obrigados a efetuar a continência nas situações manifestas neste artigo e subsequentes.
Artigo 85.º — A continência
Vigente desde: 13/10/2026