Com o objetivo de cumprir com a necessária permanência no serviço, e tendo em conta as particularidades de cada unidade e sua incidência no mesmo, estabelece-se o seguinte:
- a)A duração semanal de trabalho do pessoal da carreira de Polícia Municipal é a prevista para os trabalhadores em Funções Públicas;
- b)São considerados dias normais de trabalho, todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados;
- c)As situações de trabalho suplementar, de descanso semanal e descanso complementar, bem como a fixação da modalidade de horário, serão definidas na programação de serviço a estabelecer mensalmente pelas unidades orgânicas de Polícia Municipal, devendo, pelo menos uma vez por mês, fazer coincidir aqueles dias de descanso com o sábado e o domingo;
- d)A programação a que se refere o número anterior pode ser alterada, devendo ser comunicada aos interessados com a antecedência mínima de uma semana, salvo casos excecionais, em que a referida comunicação poderá ser feita com a antecedência mínima de 48 horas;
- e)As situações de trabalho suplementar e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal e descanso complementar, são igualmente remunerados nos termos da lei.