- 1 -Todas as referências efetuadas no presente regulamento para os diversos diplomas legais identificados serão automaticamente consideradas efetuadas para a legislação em vigor, sempre que se verifique qualquer alteração ou revogação dos mesmos.
- 2 -Aos casos não previstos no presente regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor em matéria de organização e funcionamento da Polícia Municipal.
Artigo 93.º — Enquadramento legal e casos omissos
Vigente desde: 13/10/2026