O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data de publicação no Diário da República, da Resolução do Conselho de Ministros que o ratificar.
ANEXO I
Identificação heráldica e gráfica da Polícia Municipal de Setúbal
(a que se regere o artigo 41.º)
- 1 -Brasão de heráldica
A imagem apresenta o distintivo da Polícia Municipal de Setúbal, no qual foi adaptado o brasão municipal ao enquadramento próprio das polícias municipais. A sua leitura heráldica pode ser feita de forma muito rica, conciliando o rigor da heráldica com o simbolismo institucional.
Explicação heráldica e simbólica
O distintivo assenta sobre um escudo português, encimado pela designação “POLÍCIA MUNICIPAL”, afirmando desde logo a sua natureza de autoridade administrativa ao serviço do município.
No centro encontra-se o brasão da Cidade de Setúbal, elemento que traduz que a Polícia Municipal atua em nome da comunidade e da autarquia, sendo uma extensão da autoridade municipal.
A coroa mural
Sobre o escudo destaca-se a coroa mural de cinco torres aparentes, de prata.
Na heráldica autárquica portuguesa, esta coroa identifica as cidades, significando que Setúbal possui estatuto de cidade. As cinco torres representam igualmente a autonomia do poder local e a dignidade do município.
O escudo
O escudo reproduz integralmente as armas municipais de Setúbal.
Os seus principais elementos são:
A faixa superior dourada (chefe) contém dois símbolos históricos:
À direita e à esquerda, uma cruz da Ordem de Santiago, evocando a Ordem Militar de Santiago, profundamente ligada à fundação, desenvolvimento e administração histórica de Setúbal;
Entre as cruzes da Ordem de Santiago, uma vieira, igualmente símbolo jacobeu, representando São Tiago, padroeiro associado à Ordem e aos caminhos de peregrinação.
Ao centro, sobre fundo azul, destaca-se o Castelo de São Filipe, fortaleza seiscentista que domina a cidade e simboliza a defesa, a segurança e a importância estratégica de Setúbal ao longo da História.
Na parte inferior, surgem as águas representando o Rio Sado, elemento estruturante da identidade setubalense, da sua economia, da atividade marítima e piscatória e da ligação secular ao mar.
Sobre essas águas navega uma embarcação tradicional, evocando as antigas atividades piscatórias, o comércio marítimo e a vocação portuária da cidade.
Os golfinhos e o peixe
Ladeando um peixe encontram-se dois golfinhos afrontados, provavelmente o elemento mais distintivo da heráldica setubalense.
Representam a famosa comunidade de golfinhos-roazes do Estuário do Sado, uma das poucas populações residentes desta espécie na Europa. Simbolizam igualmente:
A ligação permanente ao estuário;
O equilíbrio entre o homem e a natureza;
A inteligência, vigilância e cooperação, valores particularmente adequados à missão da Polícia Municipal.
O peixe apresentado ao centro alude à atividade económica mais importante, durante séculos, em Setúbal, a atividade pesqueira, à qual mais tarde, se associou a indústria de conserva, que produzia um dos principais produtos de exportação. Estas atividades foram impulsionadas pelo porto de Setúbal que desde o século XVI até aos nossos dias, ocupou um lugar de relevo nacional.
O listel
Na base encontra-se um listel branco com a inscrição:
“CIDADE DE SETÚBAL”
Este identifica formalmente o titular das armas e reforça a identidade institucional do município.
O fundo
O fundo do distintivo utiliza a cor púrpura/violeta, é uma representação da força e da coragem, simbolizando a bravura dos peregrinos que se deslocavam a Sant’Iago de Compostela. A cor é utilizada para destacar elementos heráldicos que evocam a história e a cultura da cidade, refletindo a forte presença da Ordem Militar de Sant’Iago de Espada na região. A cor púrpura também é associada à atividade pesqueira e à indústria de conserva, que foram impulsionadas pelo porto de Setúbal, um dos principais portos de Portugal.
O enquadramento da Polícia Municipal
Este enquadramento diferencia o símbolo das restantes forças de segurança nacionais e identifica imediatamente o exercício das competências próprias da Polícia Municipal, mantendo sempre o brasão da cidade como elemento central.
Significado institucional
No seu conjunto, este distintivo transmite uma mensagem clara:
Representa a autoridade do Município de Setúbal;
Afirma a continuidade histórica da cidade;
Honra o património militar, marítimo e natural do concelho;
Simboliza uma polícia de proximidade, ao serviço da legalidade, da segurança urbana, da proteção dos cidadãos e da defesa do património municipal.
Assim, o brasão da Polícia Municipal de Setúbal não é apenas um elemento gráfico identificativo. É uma síntese da identidade histórica, cultural e institucional da cidade, reunindo num único símbolo a memória de Setúbal, a sua relação privilegiada com o rio e o mar, a herança da Ordem de Santiago, o património fortificado do Castelo de São Filipe e a missão contemporânea da Polícia Municipal enquanto garante da ordem, da proximidade e do serviço público.
- 2 -Emblema de Fardamento
- 3 -Emblema de Carteira - Agentes equiparados a técnicos superiores
- 4 -Emblema de Carteira - Agentes equiparados a assistentes técnicos e operacionais
ANEXO II
Memória descritiva e justificativa das instalações destinadas ao funcionamento da Polícia Municipal de Setúbal
(a que se refere o n.º 2 do artigo 80.º)
Memória Descritiva e Justificativa
Obras de alteração em edifício de serviços existente
Local: Rua Jorge de Sousa n. 15 2900-428 Setúbal
Memória Descritiva e Justificativa
- 1 -Área objeto do projeto
Refere-se a presente memória descritiva a um projeto de alterações a um edifico de serviços existente.
A alteração proposta tem como objetivo recuperar e adaptar o edifício ao uso da Polícia Municipal.
Analise do existente:
O terreno tem uma área de 1.063,00 m2, com 4 edifícios.
A - edifico principal com 2 pisos e aproveitamento de sótão
B - edifico com um piso e o uso de refeitório.
C -Edifico com 1 piso com o uso de lavandaria
D - edifício com 1 piso com uso de atelier
Quadro de áreas existente
- 2 -Caracterização da proposta
Edifício A - Edifício principal (administrativo e atendimento)
No piso 0
Entrada/ receção
Serviços administrativos 2 salas
Armeiro
Instalação sanitária
Piso 1
Serviços administrativos 3 salas
Arrumos
Instalação sanitária
Piso sótão
Zona de repouso
Vestiários
Instalação sanitária com duche
Edifício B - Refeitório
Sala de refeições
Cozinha/Copa
Despensa Instalações sanitárias
Edifício C - Oficina
Zona de pequenas reparações
Instalação sanitária
Edifício D - Apoios
Lavandaria
Arrumos 2 salas
O logradouro deve comportar estacionamento, para viaturas ligeiras e para reboque.
O muro confiante com a via publica deve ser alterado de forma possibilitar entrada de um reboque.
Deve ser acessível a pessoas com mobilidade condicionada o espaço de atendimento no edifico A.
O quadro de agentes estimado são 40 pessoas.
320049973