Sem prejuízo de outras que venham a ser criadas na execução do PDMM, são definidas doze unidades operativas de planeamento e Gestão (UOPG), delimitadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, e identificadas nos artigos seguintes.
Artigo 100.º — Unidades operativas de planeamento e gestão
Vigente desde: 10/10/2025