Art.º 12 · Aviso n.º 25278/2025/2 — Regime

1 -As ocupações e utilizações permitidas na EEM devem assegurar a compatibilização das funções de proteção, regulação, enquadramento e promoção dos sistemas ecológicos com os usos produtivos, o recreio e o bem-estar das populações, numa ótica de sustentabilidade do território.
2 -O regime de uso do solo das áreas integradas na EEM é o previsto para a respetiva categoria ou subcategoria de solo, articulado, quando for o caso, com os regimes legais das servidões e restrições de utilidade pública que aplicáveis nessas áreas.
3 -Na EEM são interditas as seguintes ações ou atividades:
1. a)A destruição ou degradação dos povoamentos florestais autóctones e dos habitats identificados nos anexos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na atual redação;
2. b)A destruição, corte, arranque ou substituição da vegetação autóctone e a plantação de espécies não autóctones, com exceção dos casos, devidamente justificados, de manifesta necessidade para instalação de usos e atividades compatíveis;
3. c)Nas áreas de montado não são permitidas culturas permanentes nem mobilizações do solo, com exceção de mobilizações ligeiras para instalação de pastagens permanentes;
4. d)As ações que prejudiquem o escoamento das águas no leito normal ou de cheia, excetuando-se as operações regulares de limpeza;
5. e)A destruição da vegetação ripícola autóctone, devendo as ações regulares de limpeza das linhas de água ser norteadas pelas seguintes orientações:
  1. i)Execução preferencialmente sem recurso a maquinaria pesada;
  2. ii)Conservação e manutenção da vegetação arbustiva e arbórea, que desempenha funções fundamentais de estabilização das margens e de regulação da velocidade de escoamento, sem a eliminar, mas antes promovendo cortes, podas e desbastes seletivos;
  3. iii)Controlo continuado de espécies invasoras;
  4. iv)Minimização da área de solo mobilizada.
6. f)A deposição de dragados ou de outros resíduos;
7. g)A agricultura em regime intensivo, com exceção das áreas integradas em aproveitamentos hidroagrícolas;
8. h)As intervenções que resultem numa redução, quer de áreas de matagal mediterrânico, quer de manchas de montado aberto;
9. i)O armazenamento de combustíveis e de materiais explosivos ou perigosos, com exceção de unidades autónomas de gás e dos reservatórios de GN/GNL e GPL destinados ao apoio à atividade agrícola ou agroindustrial e a garantir o aquecimento de edifícios;
10. j)A exploração de massas minerais;
11. k)A instalação de estações de tratamento de águas residuais (ETAR), exceto quando indispensáveis à instalação de empreendimentos turísticos ou ao funcionamento de atividades já instaladas, bem como estações de tratamento e transferência de quaisquer tipos de resíduos.
4 -Nas áreas abrangidas pelos corredores ecológicos do PROF ALT:
1. a)As ações de arborização ou rearborização devem recorrer apenas a espécies autóctones;
2. b)Não são permitidas operações mecânicas de mobilização do solo que alterem o perfil da margem.
5 -Quando comprovadamente estejam em presença no local, devem ser preservados os habitats e as espécies de fauna e flora identificados nos anexos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens), comummente designado por “regime jurídico da Rede Natura 2000”.

Artigo 12.º — Regime