No território do município de Moura são interditos os seguintes atos e atividades:
- a)A rega com águas residuais sem tratamento primário, com exceção das águas pluviais;
- b)A instalação de aterros ou quaisquer outros depósitos de materiais sem autorização da Câmara Municipal;
- c)A descarga de qualquer tipo de efluente, sem tratamento adequado e em instalação própria.