Saltar para o conteúdo principal

Artigo 46.º — Estatuto geral da ocupação do solo rústico

Vigente desde: 10/10/2025
  1. 1 -O solo rústico não pode ser objeto de ações que diminuam ou destruam as suas potencialidades e as vocações correspondentes às categorias de usos dominantes em que se subdivide, salvo as previstas neste Regulamento.
  2. 2 -No solo rústico não são admitidas novas edificações que possam conduzir a padrões de ocupação dispersa, sendo a edificação excecional e obedecendo ao princípio da contenção do parcelamento da propriedade e da racionalização das operações de infraestruturação.
  3. 3 -Quando, nos termos do presente Regulamento e da legislação aplicável, houver lugar à construção, alteração ou ampliação de edificações, só é permitida a destruição do coberto vegetal na extensão estritamente necessária à implantação da edificação e respetivos acessos, sendo obrigatório o tratamento paisagístico adequado das áreas envolventes.
  4. 4 -A edificação em solo rústico apenas é admitida nos termos previstos no artigo seguinte, e de acordo com o regime de uso de cada categoria e subcategoria de espaço, para os seguintes fins:
    1. a)Residência própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola;
    2. b)Edificações de apoio às atividades agrícolas e florestais, às explorações pecuárias e às explorações de recursos geológicos;
    3. c)Estabelecimentos industriais de aproveitamento e transformação de produtos agrícolas, florestais ou pecuários, ou afetos à atividade extrativa ou de transformação primária de produtos resultantes da atividade extrativa;
    4. d)Empreendimentos Turísticos Isolados (ETI) e Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT);
    5. e)Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA) não integradas em Parques de Campismo e Caravanismo (PCC);
    6. f)Estabelecimentos de comércio e serviços que estejam diretamente ligados às utilizações agrícolas, pecuárias, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos;
    7. g)Equipamentos de utilização coletiva.
  5. 5 -Podem ser implantadas no mesmo prédio edificações destinadas a mais do que uma tipologia de uso admitida para a categoria, categorias ou subcategorias de espaço em que se inserem.
  6. 6 -A capacidade edificatória de cada prédio é cumulativa, tendo por valor máximo o somatório das áreas máximas de construção admitidas para cada tipologia de uso.
Comparar versões deste artigo