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Artigo 66.º — Identificação e objetivos

Vigente desde: 10/10/2025
  1. 1 -Os Espaços destinados a Equipamentos, Infraestruturas e outras Estruturas ou Ocupações abrangem as áreas destinadas a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações compatíveis com o estatuto de solo rústico, com especificidades que a justifiquem, integrando, no concelho de Moura, as áreas ocupadas por seis ETAR (Moura, Safara - duas - Santo Aleixo da Restauração, Póvoa de São Miguel e Santo Amador), por cinco cemitérios (Sobral da Adiça, Póvoa de São Miguel, Santo Aleixo da Restauração, Santo Amador e Amareleja), pela Central Fotovoltaica da Amareleja, pelo Centro de Meios Aéreos de Moura, bem como pelas áreas a ocupar pelo Centro Náutico de Moura (ASA do núcleo da barragem, Plataforma Central de Lazer e Praia Fluvial), pelo Cemitério e reservatório de água da Estrela, pelas Praças de touros da Amareleja e Santo Aleixo da Restauração, pelo Campo de futebol de Santo Aleixo da Restauração e pelo Centro de Interpretação de Alqueva, e pelos Centros de Armazenamento Temporário de Resíduos, na Póvoa de São Miguel, Amareleja, Safara e Sobral da Adiça.
  2. 2 -Constituem objetivos de ordenamento e de gestão desta categoria de espaço:
    1. a)A manutenção dos equipamentos e infraestruturas existentes em condições adequadas de funcionamento e a respetiva qualificação e valorização;
    2. b)O estabelecimento de áreas de proteção às infraestruturas de saneamento básico;
    3. c)A ampliação de equipamentos e infraestruturas de interesse público de acordo com as necessidades de dinamização e promoção do concelho;
    4. d)A promoção de medidas de eficiência energética com recurso a soluções ambientalmente eficientes;
    5. e)Uma abordagem de design for all nos projetos de valorização dos espaços;
    6. f)A promoção da região como destino turístico para todo o ano;
    7. g)A promoção de atividades recreativas e de lazer com fins turísticos;
    8. h)A instalação de equipamentos e infraestruturas de apoio à utilização e fruição da Albufeira;
    9. i)A garantia do livre acesso à margem e ao plano de água;
    10. j)O desenvolvimento económico e social local e regional;
    11. k)A proteção da integridade biofísica dos espaços e a conservação dos valores ambientais e paisagísticos;
    12. l)A garantia da continuidade do ciclo da água;
    13. m)A garantia da qualidade da água da Albufeira;
    14. n)A manutenção e desenvolvimento da vegetação ripícola.
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