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Artigo 85.º — Usos

Vigente desde: 10/10/2025
  1. 1 -O uso dominante dos Espaços Urbanos de Baixa Densidade é a habitação.
  2. 2 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços Habitacionais os seguintes:
    1. a)Usos complementares:
      1. i)O comércio e serviços;
      2. ii)Os empreendimentos turísticos;
      3. iii)Os equipamentos e as infraestruturas de suporte à atividade turística, as instalações de recreio e lazer e as de suporte a atividades de animação turística e desportiva;
      4. iv)Os equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas.
    2. b)Usos compatíveis: os estabelecimentos industriais, de armazenagem e de logística, e as oficinas, nos termos previstos pelo artigo 73.º, n.º 2, alínea b).
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