- 1 -Nos Espaços de Uso Especial - Equipamentos o uso dominante são os equipamentos e as infraestruturas.
- 2 -Constituem usos complementares ao uso dominante nos Espaços de Uso Especial - Espaços de Equipamentos o comércio e serviços e o recreio e lazer e o suporte a atividades de animação turística.
Artigo 88.º — Usos
Vigente desde: 10/10/2025