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Artigo 96.º — Acessibilidade, mobilidade e parâmetros de dimensionamento da rede viária municipal

Vigente desde: 10/10/2025
  1. 1 -Constituem princípios orientadores da definição da rede rodoviária da responsabilidade municipal, no concelho de Moura, os seguintes:
    1. a)Acessibilidade para todos, entendida como uma abordagem inclusiva, segura e confortável para todos;
    2. b)Integração com a envolvente, no respeito pelas preexistências, e adequação das soluções propostas às respetivas características, o que exige:
    3. c)A manutenção da regularidade dos passeios, nos acessos a edifícios;
    4. d)A adoção nos cruzamentos, sempre que possível, de faixas de aceleração/desaceleração, a fim de garantir a transição de perfil de via e a segurança rodoviária;
    5. e)Segurança rodoviária, com vista à coexistência harmoniosa entre os diferentes tipos de veículos e de utilizadores da rede viária.
  2. 2 -A acessibilidade para todos a que se refere a alínea a) do número anterior, e a salvaguarda de adequadas condições de mobilidade, concretizam-se nos planos de iniciativa municipal e nos projetos e ações particulares, e visam, designadamente, os objetivos seguintes:
    1. a)Otimizar a funcionalidade do espaço;
    2. b)Promover a acessibilidade do espaço público, edifícios, equipamentos e serviços;
    3. c)Promover o conforto na mobilidade;
    4. d)Promover modos suaves de circulação;
    5. e)Aumentar a segurança rodoviária nos diversos modos de mobilidade;
    6. f)Reduzir o tráfego no interior dos aglomerados;
    7. g)Reorganizar a circulação e estacionamento;
    8. h)Promover a melhoria do ambiente urbano;
    9. i)Otimizar a sinalética;
    10. j)Materializar no terreno o conceito de desenho universal, isto é, assegurar que as diversas intervenções se dirigem a todos os cidadãos, independentemente da sua idade, género, capacidades ou nível cultural, por forma a poderem participar na construção da sociedade em condições de igualdade.
  3. 3 -Os objetivos a que se refere o número anterior são obrigatoriamente assegurados nas intervenções de iniciativa pública e privada, designadamente, nas operações urbanísticas de edificação e de urbanização.
  4. 4 -A rede rodoviária da responsabilidade municipal, salvo situações excecionais devidamente justificadas, nomeadamente por limitações resultantes da situação existente ou necessidade de preservação de valores patrimoniais e ambientais, obedece às características físicas e operacionais constantes da regulamentação aplicável, à data vertida na Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, na sua atual redação.
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