- 1 -O Sistema de controlo interno inclui:
Segregação de funções;
Dupla validação de operações críticas;
Registo de operações e decisões;
Verificações periódicas;
Avaliações de risco.
- 2 -Todos os Serviços devem colaborar com as ações de controlo interno.
Artigo 27.º — Sistema de controlo interno
Vigente desde: 10/10/2025