Art.º 21 · Aviso n.º 25297/2023 — Divisão de Finanças (DF)

1 -São competências da DF:
1. a)Elaborar as alterações e modificações ao Orçamento e Grandes Opções do Plano que se mostrem necessárias, em articulação com os serviços;
2. b)Proceder à elaboração dos documentos de prestação de contas e do relatório de gestão municipal;
3. c)Promover os registos e procedimentos contabilísticos dos factos patrimoniais e das operações de natureza orçamental, inerentes à constituição de proveitos, à arrecadação de receitas municipais e à realização de despesas, verificando o cumprimento das normas e da legislação em vigor e nos termos do modelo de gestão estabelecido, bem como proceder à organização do respetivo arquivo documental;
4. d)Assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade, respeitando as considerações técnicas, os princípios e regras contabilísticos, e os termos para os documentos previsionais e de prestação de contas;
5. e)Gerir e otimizar os recursos financeiros do Município, designadamente através do planeamento mensal dos compromissos e dos pagamentos;
6. f)Apoiar e instruir, no âmbito das suas competências, os processos de fiscalização de qualquer entidade com poderes para o efeito, em especial as de controlo sucessivo do Tribunal de Contas;
7. g)Acompanhar a execução financeira de protocolos, contratos programa, e candidaturas no âmbito de financiamentos externos, e assegurar a respetiva organização de processos;
8. h)Assegurar a gestão das participações financeiras do Município nas entidades participadas;
9. i)Garantir a gestão das contas correntes, de fundo de maneio e de fornecedores, suportada por reconciliações;
10. j)Acompanhar o movimento de valores e comprovar, mensalmente, o saldo das diversas contas bancárias, visando as respetivas reconciliações bancárias e, sendo detetadas diferenças, justificá-las através de informação fundamentada a ser submetida a despacho do ou da Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada e/ou subdelegada, promovendo a respetiva regularização;
11. k)Apresentar propostas para a constituição dos fundos de maneio, dando cumprimento às regras estabelecidas na norma de controlo interno e regulamento dos fundos de maneio;
12. l)Prestar apoio e os esclarecimentos que se revelarem necessários no âmbito de ações de controlo externo (inspeções e auditorias) e das resultantes da atividade do Revisor Oficial de Contas, no âmbito da certificação legal de contas;
13. m)Assegurar o controlo de faturação de bens de imobilizado, bem como a reconciliação dos registos patrimoniais com o serviço responsável pelo património;
14. n)Proceder à reconciliação das existências com o serviço responsável pelo aprovisionamento;
15. o)Assegurar o reporte institucional (SIIAL/SISAL) no âmbito da execução orçamental e financeira;
16. p)Proceder às comunicações obrigatórias devidas pelo Município a entidades externas relacionadas com todas as questões de ordem financeira e orçamental;
17. q)Organizar-se internamente em duas unidades orgânicas afetas respetivamente à "Gestão de Receita Municipal" (SGRM) e "Gestão de Despesa Municipal" (SGDM).
2 -São atribuições da divisão a prosseguir tendencialmente pelo SGRM:
1. a)Zelar pela cobrança de todas as receitas devidas ao Município, efetuando as operações de liquidação de licenças, taxas, impostos e outros rendimentos municipais, nos termos das normas legais e regulamentos em vigor;
2. b)Assegurar a arrecadação de receitas que não estejam cometidas a outros serviços;
3. c)Monitorizar as situações de incumprimento em articulação com os serviços emissores de receita, com eventual encaminhamento para cobrança coerciva;
4. d)Promover formas descentralizadas e automáticas de arrecadação de receita;
5. e)Desenvolver as ações necessárias ao controlo da execução da receita municipal, nomeadamente através da análise e acompanhamento de todos os contratos, protocolos e acordos geradores de receita celebrados pelo Município;
6. f)Assegurar que a arrecadação das receitas municipais se adequa às disposições legais e regulamentares em vigor;
7. g)Comunicar nos termos da lei, os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados, a outras entidades, bem como proceder às demais formalidades e comunicações obrigatórias de forma exigida;
8. h)Monitorizar o processo de liquidação executado pelos serviços emissores de receita e assegurar a sua articulação;
9. i)Manter atualizadas as contas correntes de entidades devedoras;
10. j)Acompanhar a elaboração de regulamentos e respetivas alterações com eventual implicação ao nível da cobrança de receita;
11. k)Realizar, em conjunto com o DTIC, os desenvolvimentos necessários ao melhor desempenho das ferramentas informáticas utilizadas no Município;
12. l)Colaborar na elaboração da tabela de taxas e preços com eventual implicação ao nível da classificação de receita.
3 -São atribuições da divisão a prosseguir tendencialmente pelo SGDM:
1. a)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa, e supervisionar o cumprimento das normas de contabilidade, finanças locais e fiscalidade aplicáveis;
2. b)Proceder a todos os registos contabilísticos, na ótica orçamental, patrimonial e de custos, bem como gerir o arquivo de processos de natureza financeira, de acordo com as normas que regulam o regime contabilístico das Autarquias Locais;
3. c)Assegurar as atividades de gestão orçamental ligadas à execução, alteração e controlo do orçamento anual;
4. d)Difundir pelos serviços, atempadamente, a informação contabilística relevante;
5. e)Garantir a constituição, controlo e reconstituição dos fundos de maneio, de acordo com o previsto no Regulamento dos Fundos de Maneio;
6. f)Assegurar a contabilização dos vencimentos e senhas de presença dos deputados municipais e vereadores;
7. g)Cumprir as obrigações de natureza contributiva e fiscal decorrentes da atividade desenvolvida pelo Município;
8. h)Proceder à realização das operações contabilísticas da faturação e validação de saldos de fornecedores, de imobilizado, de protocolos e financiamentos, de transferências de capital, de locação financeira;
9. i)Realizar os registos contabilísticos, a gestão de documentos e o controlo de faturação de bens de imobilizado;
10. j)Garantir os protocolos de despesa corrente e as transferências correntes;
11. k)Assegurar os meios de pagamento, a emissão de cheques, transferências bancárias e o controlo dos movimentos bancários;
12. l)Assegurar a contabilização orçamental da faturação e a gestão de documentos;
13. m)Realizar, em conjunto com o DTIC, os desenvolvimentos necessários ao melhor desempenho das ferramentas informáticas utilizadas no Município.

Artigo 21.º — Divisão de Finanças (DF)