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Artigo 22.º — Divisão de Gestão de Recursos Humanos (DGRH)

Vigente desde: 29/12/2023
  1. 1 -São competências da DGRH:
    1. a)Proceder à elaboração do orçamento anual das despesas com pessoal e acompanhar a sua execução, elaborando para o efeito relatórios periódicos e indicadores de gestão, promovendo as necessárias alterações;
    2. b)Assegurar o controlo das despesas de pessoal em relação às previsões orçamentais e a respetiva cabimentação e controlo orçamental;
    3. c)Proceder à elaboração anual do Mapa de Pessoal, manter a sua atualização e reportá-lo periodicamente aos respetivos serviços, promovendo as necessárias alterações;
    4. d)Elaborar o plano anual de recrutamentos, instruir e gerir os necessários processos de recrutamento e seleção de trabalhadores e o desenvolvimento dos processos de mobilidade nas suas diferentes modalidades;
    5. e)Organizar os procedimentos concursais em função das necessidades identificadas e de acordo com os perfis funcionais estabelecidos, promovendo a simplificação dos procedimentos e a redução dos prazos de execução;
    6. f)Prestar apoio técnico aos júris dos procedimentos concursais;
    7. g)Desenvolver os procedimentos contratuais para a celebração de contratos de prestação de serviços com pessoas singulares (avenças e tarefas) para as áreas transversais, de acordo com as necessidades identificadas pelos serviços municipais;
    8. h)Assegurar os procedimentos inerentes à admissão, suspensão ou cessação da relação laboral;
    9. i)Organizar as ações de acolhimento e integração de novos trabalhadores fomentando a sua plena integração;
    10. j)Garantir a aplicação continua do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), verificando e impondo a correta aplicação dos instrumentos de avaliação;
    11. k)Gerir a carreira dos trabalhadores, em função dos resultados da aplicação do sistema de avaliação de desempenho, procedendo à alteração, obrigatória ou por opção gestionária, do posicionamento remuneratório quando legalmente possível;
    12. l)Proceder anualmente à elaboração do balanço social e disponibilizar periodicamente informação de gestão, designadamente através de indicadores relevantes de gestão de recursos humanos;
    13. m)Proceder às comunicações legalmente devidas junto das entidades externas competentes, designadamente, à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);
    14. n)Controlar os processos de acumulação de funções e assegurar os processos administrativos relativos a licenças, estatuto de trabalhador-estudante, parentalidade, entre outros;
    15. o)Garantir a atualização do cadastro de pessoal e a organização e atualização do arquivo;
    16. p)Garantir todos os procedimentos de gestão necessários ao processamento de vencimentos, abonos, suplementos e comparticipações da ADSE, bem como, gerir o pagamento de encargos sociais e assegurar o pagamento de contribuições;
    17. q)Efetuar a gestão dos horários dos trabalhadores numa perspetiva de aumento da eficiência e adequação às necessidades operativas dos serviços, garantindo o acompanhamento dos Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) em matéria de regulamentação dos horários de trabalho;
    18. r)Instituir e manter um adequado sistema de controlo de assiduidade, em articulação com os serviços municipais;
    19. s)Assegurar os procedimentos necessários respeitantes a juntas médicas e verificações domiciliárias, promovendo um acompanhamento regular das ausências por doença;
    20. t)Gerir o processo de elaboração do mapa anual de férias e garantir a sua atualização;
    21. u)Assegurar um serviço de atendimento presencial aos trabalhadores e disponibilizar-lhes informação relevante em matéria de emprego público;
    22. v)Organizar-se internamente em três subunidades orgânicas, afetas às áreas de "Apoio Técnico aos Recursos Humanos" (NATRH), "Recrutamento e Seleção" (NRS) e "Gestão de Assiduidade e Remunerações" (GGAR).
  2. 2 -As competências previstas nas alíneas a) a c) e h) a m) são prosseguidas tendencialmente pelo NATRH.
  3. 3 -As competências previstas nas alíneas d) a g) são prosseguidas tendencialmente pelo NRS.
  4. 4 -As competências previstas nas alíneas n) a u) são prosseguidas tendencialmente pelo GGAR.
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