Não são consideradas as candidaturas:
- a)De candidatos que não cumpram os critérios de elegibilidade previstos no artigo 5.º;
- b)Não sejam acompanhadas de todos os documentos previstos no artigo 7.º;
- c)Contenham falsas declarações.
Artigo 10.º — Indeferimento de candidaturas
Vigente desde: 10/10/2025