Quaisquer omissões ou dúvidas suscitadas quanto à interpretação ou aplicação do presente Regulamento, devem ser analisadas e decididas por deliberação do Executivo Municipal, tendo em atenção as condições e os critérios aplicáveis.
Quaisquer omissões ou dúvidas suscitadas quanto à interpretação ou aplicação do presente Regulamento, devem ser analisadas e decididas por deliberação do Executivo Municipal, tendo em atenção as condições e os critérios aplicáveis.