O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
26 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara de Santarém, João Francisco Ferreira Teixeira Leite.
319578499
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26 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara de Santarém, João Francisco Ferreira Teixeira Leite.
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