- 1 -A Câmara Municipal poderá suspender a licença/comunicação prévia de obras, sempre que, no decorrer dos respetivos trabalhos se verifique a descoberta de elementos arquitetónicos ou achados arqueológicos.
- 2 -O prosseguimento dos trabalhos dependerá do estudo e identificação dos elementos descobertos, tarefa para a qual a Câmara Municipal recorrerá aos organismos públicos que tutelam o património arqueológico.
Artigo 50.º — Descoberta de elementos de interesse arqueológico
Vigente desde: 06/01/2025