Estão isentos do pagamento de taxas pela concessão de licenças/admissão de comunicação prévia e prestação de serviços municipais, no âmbito das operações urbanísticas as entidades referidas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças.
Estão isentos do pagamento de taxas pela concessão de licenças/admissão de comunicação prévia e prestação de serviços municipais, no âmbito das operações urbanísticas as entidades referidas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças.