Artigo 102.º — [...]

Vigente desde: 29/12/2023

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3 -A Câmara Municipal deve elaborar Planos de Pormenor ou delimitar Unidades de execução para as U1, U2, U3 e U7 e, para as U4, U5 e U6, deve elaborar Planos de Intervenção em Espaço Rústico.
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