- 1 -[...]
- a)"Áreas de proteção total" integradas no Parque Natural do Tejo Internacional (PNTI), conforme representadas na Planta de Ordenamento - Planta síntese do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional - Limite da área de intervenção e delimitação das áreas sujeitas a regimes de proteção;
- b)[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
Artigo 34.º — [...]
Vigente desde: 29/12/2023