- 1 -Os Espaços de Uso Múltiplo de tipo I são áreas com uso agrossilvo-pastoril com predominância de espaços mistos multifuncionais com maior sensibilidade ecológica, onde se incluem as seguintes áreas:
- a)"Áreas de proteção parcial do tipo II" integradas no Parque Natural do Tejo Internacional, que correspondem a zonas que contêm valores naturais e paisagísticos relevantes e de sensibilidade moderada, incluindo as que constituem enquadramento ou transição para as áreas de proteção total e de proteção parcial do tipo I, nomeadamente aquelas cuja importância para a conservação das espécies da flora e da fauna e dos habitats naturais depende da manutenção de usos agrícolas e agroflorestais, destinando-se a contribuir para a manutenção e valorização dos valores naturais e paisagísticos e dos usos e atividades a eles associados;
- b)Povoamentos florestais de sobreiro e de azinheira, com dimensão relevante.
- 2 -Constitui objetivo de ordenamento a desenvolver para estas áreas a promoção dos usos agrossilvo-pastoris e cinegéticos, admitindo-se, como usos complementares, os usos agrícola, turístico, pecuário e estruturas de apoio agropecuário.
Artigo 22.º — Identificação e objetivos
Vigente desde: 29/12/2023