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Artigo 38.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 29/12/2023
  1. 1 -A edificação nova, quando permitida de acordo com o Artigo anterior e sem prejuízo da legislação aplicável, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte:
    UsosDimensão mínima da parcela (m2)Valores máximos
    Altura da fachada e n.º de pisos (1)Área total de construção (m2)Índice de impermeabilização do solo (%)Índice de ocupação (%)
    Instalações de apoio às atividades agrícolas e florestais e detenção caseira de espécies pecuárias.A existente4,5 m e 1 pisos1 000155
    Instalações de apoio a atividades ambientais.A existente4,5 m e 1 pisos200155
    Construções de apoio às atividades agro silvo pastoris, apicultura e aquícolas.A existente4,5 m e 1 pisos250155
    Empreendimentos turísticos isolados nas tipologias de Parques de Campismo e de Caravanismo.A existente4,5 m e 1 pisos500105
    (1) Excetuam-se os casos em que a especificidade técnica exija uma altura superior, ou possibilite a constituição de um piso abaixo da cota de soleira.
  2. 2 -A ampliação de edifícios quando permitida, fica sujeita às disposições constantes no quadro anterior e ainda às seguintes disposições:
    1. a)Maiores alturas da fachada e do número de pisos apenas podem ser aceites quando a edificação existente já apresente valores superiores aos indicados, não devendo os existentes ser ultrapassados.
    2. b)É permitido um acréscimo até 30 % da área de implantação existente relativamente aos seguintes usos:
      1. i)Habitação, com uma área máxima de construção de 500 m2;
      2. ii)Instalação de apoio às atividades agrícolas e florestais e detenção caseira de espécies pecuárias, com uma área máxima de construção de 1000 m2;
    3. c)O índice máximo de utilização é 0,1, salvo para obras de ampliação que se destinem à dotação de condições básicas de habitabilidade e salubridade;
  3. 3 -Às tipologias de empreendimentos turísticos a instalar em construções existentes, é permitida uma ampliação de 60 % da área de implantação existente, desde que não corresponda a um aumento da altura da fachada.
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