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Artigo 5.º — Gabinete de Programação Estratégica

Vigente desde: 13/11/2024

O Gabinete de Programação Estratégica, equiparado a divisão municipal para todos os efeitos legais, reporta diretamente ao Presidente da Câmara ou ao eleito que este designar, detém as atribuições nas áreas de programação e gestão estratégica do plano plurianual de investimentos (PPI) e da plurianualidade do plano de atividades municipais (PAM), de gestão de fundos e financiamentos externos, de sistema de qualidade e controle de gestão, de modernização administrativa, de avaliação das políticas públicas, da Produção de Conhecimento Aplicado, e tem as seguintes competências:

  1. 1 -No âmbito da Programação e Gestão Estratégica do Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e da plurianualidade do Plano de Atividades Municipais (PAM):
    1. 1.1 -Monitorização da execução do previsto na programação;
    2. 1.2 -Avaliação dos constrangimentos de execução subsequentes propostas de melhoria;
    3. 1.3 -Elaborar, bem como promover a realização de pareceres, estudos e análises relativos ao plano de atividade municipal, ao plano plurianual de investimentos e ao orçamento;
    4. 1.4 -Apoiar na conceção, instituição e manutenção de um sistema de indicadores de gestão que permita determinar e avaliar os resultados das atividades desenvolvidas pelos serviços;
    5. 1.5 -Acompanhar e colaborar com as diversas divisões do Município, na prossecução das suas competências e satisfação dos objetivos inscritos nos Planos e noutros documentos estratégicos do Município;
    6. 1.6 -Realizar estudos que permitam efetuar previsões a médio e longo prazo dos recursos financeiros do Município;
    7. 1.7 -Realizar estudos e propostas visando o aumento das receitas e o reforço da capacidade financeira do Município em articulação com a Divisão Financeira e Contratação Pública;
    8. 1.8 -Responder a inquéritos promovidos por entidades externas em articulação com as diferentes unidades orgânicas;
    9. 1.9 -Fomentar e aplicar mecanismos de planeamento estratégico, promovendo a sua sistematização em documentação de suporte;
    10. 1.10 -O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.
  2. 2 -No âmbito da Gestão de Fundos e Financiamentos Externos:
    1. 2.1 -Realizar ações sistemáticas de prospeção de fontes de financiamento e de correlação com os objetivos inscritos em PPI e PAM;
    2. 2.2 -Acompanhar os procedimentos de candidatura a fontes de financiamento;
    3. 2.3 -Acompanhar e controlar a execução dos financiamentos obtidos;
    4. 2.4 -Assegurar a organização e compilação da informação necessária ao reporte às entidades externas;
    5. 2.5 -O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.
  3. 3 -No âmbito do Sistema de Qualidade e Controle de Gestão:
    1. 3.1 -Participar na definição da política e objetivos de qualidade e desenvolvimento organizacional do Município;
    2. 3.2 -Conceber, implementar, gerir e promover o sistema de gestão de qualidade do Município, e, consequentemente, preparar e acompanhar a certificação de sistemas de qualidade no âmbito dos serviços, funções ou processos;
    3. 3.3 -Promover o levantamento e análise crítica e sistemática dos processos de trabalho, em colaboração com os restantes serviços, com vista à desburocratização, simplificação e racionalização dos recursos, propondo e apoiando, sempre que necessário, na sua redefinição;
    4. 3.4 -Promover a uniformização de procedimentos e respetivos suportes, no cumprimento das deliberações e decisões dos órgãos municipais, suprindo eventuais deficiências e aferindo a conformidade legal;
    5. 3.5 -Promover e conduzir auditorias internas recorrendo a uma bolsa de auditores internos, envolvendo funcionários dos diversos serviços, bem como, acompanhar e participar em avaliações, auditorias ou outro tipo de ações de controlo promovidas por entidades externas, no que respeita a procedimentos internos dos serviços;
    6. 3.6 -Tratar e analisar as sugestões e recomendações apresentadas interna e externamente, propondo e acompanhando a sua adoção, sempre que se justifique;
    7. 3.7 -Averiguar os fundamentos das queixas, reclamações ou exposições dos cidadãos sobre o funcionamento dos serviços e, caso se justifique, propor e apoiar a implementação de alterações ao funcionamento dos serviços com base nas mesmas;
    8. 3.8 -O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.
  4. 4 -No âmbito da Modernização Administrativa:
    1. 4.1 -Coordenar a implementação de legislação em vigor no domínio da modernização administrativa, bem como, coordenar projetos de desenvolvimento organizacional, nomeadamente projetos de modernização administrativa, em conjunto com entidades externas do Município ou através de equipas de trabalho internas;
    2. 4.2 -Monitorizar as medidas de melhoria de eficiência dos serviços e a modernização funcional, recomendando as medidas adequadas para solucionar as falhas detetadas;
    3. 4.3 -Conceber, instituir e manter um sistema de indicadores de gestão que permita determinar e avaliar os resultados das atividades desenvolvidas pelos serviços;
    4. 4.4 -Recomendar e apoiar a implementação de medidas de controlo interno e aperfeiçoamento de sistemas de informação;
    5. 4.5 -O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.
  5. 5 -No âmbito da Avaliação das Políticas Públicas implementadas municipais e/ou nacionais com base:
    1. 5.1 -Na estruturação do conjunto de indicadores macro e micro que permitam a monitorização das políticas publicas objeto de avaliação;
    2. 5.2 -Na estruturação de fluxo de informação, considerando o processo e resultados da monitorização, que permitam o apoio sistematizado à decisão;
    3. 5.3 -Identificar as necessidades e prioridades de intervenção municipal a nível local;
    4. 5.4 -Definir estratégias a implementar com vista a valorizar e promover o território, sensibilizar e melhorar a comunicação com a população local;
    5. 5.5 -Acompanhar a conceção, desenvolvimento e difusão de diagnósticos, instrumentos de planeamento e sistemas de monitorização adequados à tomada de decisão política e técnica e que contribuam para a promoção do desenvolvimento sustentável e da qualidade de vida dos cidadãos;
    6. 5.6 -Orientar e promover o desenvolvimento e integração dos sistemas de informação existentes e previstos, de modo a garantir a interoperabilidade, consistência e utilização da informação produzida ou utilizada pelos serviços municipais;
    7. 5.7 -Coordenar a estratégia integrada de implementação dos ODS no Município;
    8. 5.8 -O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.
  6. 6 -No âmbito da Produção de Conhecimento Aplicado:
    1. 6.1 -Promover a investigação científica e produção de conhecimento aplicado no território através de parcerias com instituições de ensino superior e centros de investigação, em articulação com a Divisão de Educação;
    2. 6.2 -Desenvolver e/ou apoiar estudos de investigação relativos ao aprofundamento do conhecimento do concelho, em áreas de desenvolvimento do território;
    3. 6.3 -Promover a integração do Município em redes de cooperação, capacitação e transferência de conhecimentos, suscetíveis de alavancar e obter financiamentos no âmbito de fundos europeus e nacionais e participação em parcerias, projetos e atividades;
    4. 6.4 -O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nos números anteriores.
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