- 1 -As atividades promovidas pelo Município têm prevalência sobre todos os pedidos de cedência efetuados por terceiros.
- 2 -Os pedidos de utilização do Castelo serão priorizados de acordo com a data de entrada nos serviços municipais.
- 3 -A cedência de espaço fica condicionada a outros usos que eventualmente estejam a decorrer no Castelo.
Artigo 13.º — Prevalências na cedência
Vigente desde: 14/10/2026