- 1 -O pedido de autorização acompanhado da documentação respetiva será analisado pelos serviços municipais, que, após conferir se o processo se encontra completo, emite parecer.
- 2 -A falta de qualquer documento, que obste à emissão de parecer técnico, implica o arquivamento do processo.
Artigo 12.º — Instrução
Vigente desde: 14/10/2026