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Artigo 3.º — Regime aplicável

Vigente desde: 14/11/2024
  1. 1 -A instalação de unidades de produção de energia a partir de fontes renováveis, fica sujeita à observância cumulativa, dos seguintes condicionamentos gerais:
    1. a)Cumprimento do regime decorrente de quaisquer servidões, ou restrições de utilidade pública constantes de diploma legal específico;
    2. b)Não afetação de áreas inseridas na Rede Natura 2000;
    3. c)Prévia obtenção de declaração de interesse municipal, emitida pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal.
    4. d)Obtenção de Declaração de Impacte Ambiental Favorável, ou Favorável Condicionada, quando legalmente exigível.
  2. 2 -Nos projetos a submeter a controlo prévio, para além da caracterização das instalações, da sua concreta localização e capacidade, deve o promotor atestar que implementará do prédio soluções de salvaguarda de faixas de gestão de combustível, na medida do aplicável, bem como cortinas visuais vegetais, que promovam o uso de espécies folhosas autóctones, sempre que localizadas nas imediações da rede viária, habitações ou empreendimentos turísticos.
  3. 3 -É admitida a construção de edifícios ou de infraestruturas, estrita e exclusivamente, afetas à instalação e funcionamento de unidades de produção de energia a partir de fontes renováveis, condicionada à demonstração sustentada da respetiva indispensabilidade na memória descritiva do projeto, e respeitando as seguintes condições:
    1. a)índice de construção máximo: 0,04;
    2. b)altura máxima das edificações, com exceção das instalações de natureza especial tecnicamente justificadas, tais como silos e depósitos de água: 6,5 m.
  4. 4 -Não são considerados para efeito do número anterior, edifícios destinados a habitação.
  5. 5 -Sempre que se verifique como essencial para a instalação de unidades de produção de energia a partir de fontes renováveis o abate de elementos arbóreos, deve ser dada prevalência ao abate de manchas de eucaliptal ou invasoras, desde que não afetadas por restrições de utilidade pública.
  6. 6 -Devem ser preservados os usos dominantes previstos para as categorias de espaço definidas no Plano Diretor Municipal em vigor.
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