A eliminação de documentos mencionada no artigo anterior deve obedecer às seguintes formalidades:
- a)Ser acompanhada de um auto de eliminação que fará prova do abate patrimonial (anexo III);
- b)O auto de eliminação deve ser assinado pelo presidente da Câmara Municipal, pelo responsável do arquivo municipal e pelo responsável do serviço produtor.
- c)O auto mencionado no número anterior será feito em duplicado, ficando o original nos serviços de arquivo da Câmara Municipal, e o duplicado remetido para o IAN/TT.