O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor 15 dias (úteis) após a sua publicação no Diário da República.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços Administrativos
1 - Atestados:
1.1 - Atestado de Residência - 3,70 €;
1.2 - Atestado de Vida - 3,70 €;
1.3 - Atestado de Situação Económica - 3,70 €.
2 - Declaração de União de Facto - 3,70 €.
3 - Termos de Identidade e Justificação Administrativa - 7,40 €.
4 - Licenças para a Realização de Espetáculos e Divertimentos nas Vias e Lugares Públicos (atividades de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes) - 14,80 €.
5 - Fotocópias Simples:
5.1 - Fotocópias simples A4 - 0,30 €;
5.2 - Fotocópias simples A4 (cor) - 0,55 €;
5.3 - Fotocópias simples A3 - 0,40 €;
5.4 - Fotocópias simples A3 (cor) - 0,75 €.
6 - Certificação de Fotocópias:
6.1 - Certificação e autenticação de fotocópias até quatro páginas inclusive - 15,00 €;
6.2 - A partir da 5.ª página, por cada página a mais, - 1,00 € (até ao limite de 150 €).
ANEXO II
Licenças de canídeos e gatídeos
Cão de companhia - 10,00 €;
Cão com fins económicos - 7,50 €;
Cão de caça - 10,00 €;
Cães potencialmente perigosos - 14,00 €;
Cães perigosos - 14,00 €;
Gato - 4,00 €.
ANEXO III
Cedência de instalações
Cedência de Instalações 80,00 € *
ANEXO IV
Cedência da tenda e de stands
Cedência da Tenda - 520,00 €/dia *
Cedência de Stands (unidade) - 90,00 €/dia *
* Estes valores referem-se à cedência por dia e variam de acordo com o período de cedência - para a obtenção destas taxas, são aplicadas as respetivas fórmulas e normas constantes no presente regulamento.
ANEXO V
Fundamentação económico-financeira
1 - Atestados:
Atividade
Categoria
Minutos
Valor minuto
Custo
Atendimento
Assist. Técnico
7
0,19 €
1,33 €
Registo, elaboração e envio do documento para assinatura
Assist. Técnico
6
0,19 €
1,14 €
Entrega e pagamento do atestado
Assist. Técnico
1
0,19 €
0,19 €
Arquivamento
Assist. Técnico
1
0,19 €
0,19 €
Total
15
Material de escritório, contratos de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros.
0,85 €
Total
3,70 €
O custo total necessário para a prestação do serviço é de 3,70 €.
2 - Declarações de União de Facto:
Atividade
Categoria
Minutos
Valor minuto
Custo
Atendimento
Assist. Técnico
7
0,19 €
1,33 €
Registo, elaboração e envio do documento para assinatura
Assist. Técnico
6
0,19 €
1,14 €
Entrega e pagamento do atestado
Assist. Técnico
1
0,19 €
0,19 €
Arquivamento
Assist. Técnico
1
0,19 €
0,19 €
Total
15
Material de escritório, contratos de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros.
0,85 €
Total
3,70 €
O custo total necessário para a prestação do serviço é de 3,70 €.
3 - Termos de Identidade e Justificações Administrativas:
Atividade
Categoria
Minutos
Valor minuto
Custo
Atendimento
Assist. Técnico
15
0,19 €
2,85 €
Registo, elaboração e envio do documento para assinatura
Assist. Técnico
13
0,19 €
2,47 €
Entrega e pagamento do atestado
Assist. Técnico
1
0,19 €
0,19 €
Arquivamento
Assist. Técnico
1
0,19 €
0,19 €
Total
30
Material de escritório, contratos de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros.
1,70 €
Total
7,40 €
O custo total necessário para a prestação do serviço é de 7,40 €.
4 - Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário:
Atividade
Categoria
Minutos
Valor minuto
Custo
Atendimento
Assist. Técnico
28
0,19 €
5,32 €
Registo, elaboração e envio do documento para assinatura
Assist. Técnico
30
0,19 €
5,70 €
Entrega e pagamento do atestado
Assist. Técnico
1
0,19 €
0,19 €
Arquivamento
Assist. Técnico
1
0,19 €
0,19 €
Total
60
Material de escritório, contratos de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros.
3,40 €
Total
14,80 €
O custo total necessário para a prestação do serviço é de 14,80 €.
5 - Fotocópias A4, a preto:
Atividade
Categoria
Minutos
Valor minuto
Custo
Cópia de documentos a preto
Assist.Técnico
0,2
0,19 €
0,038 €
Entrega e pagamento do documento
Assist.Técnico
1
0,19 €
0,19 €
Total
1,2
Papel
Quantidade 1
0,01 €
Material de escritório, contratos de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros.
0,07 €
Total
0,31 €
Custo total previsto e aproximado para a prestação do serviço é de 0,31 € ≅ 0,30 €.
6 - Fotocópias A4, a cores:
Atividade
Categoria
Minutos
Valor minuto
Custo
Cópia de documentos a cores
Assist.Técnico
0,2
0,19 €
0,038 €
Entrega e pagamento do documento
Assist.Técnico
1,0
0,19 €
0,19 €
Total
1,2
Papel
Quantidade 1
0,01 €
Material de escritório, contratos de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros.
0,11 €
Subtotal
0,35 €
Taxa de Desincentivo 60 %
0,21 €
Total
0,56 €
Custo total previsto e aproximado para a prestação do serviço é de 0,56 € ≅ 0,55 €.
7 - Fotocópias A3, a preto:
Atividade
Categoria
Minutos
Valor minuto
Custo
Cópia de documentos a cores
Assist. Técnico
0,5
0,19 €
0,10 €
Entrega e pagamento do documento
Assist. Técnico
1
0,19 €
0,19 €
Total
1,5
Papel
Quantidade 1
0,03 €
Material de escritório, contratos de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros.
0,09 €
Total
0,41 €
Custo total previsto e aproximado para a prestação do serviço é de 0,41 € ≅ 0,40 €.
8 - Fotocópias A3, a cores:
Atividade
Categoria
Minutos
Valor minuto
Custo
Cópia de documentos a cores
Assist. Técnico
0,5
0,19 €
0,10 €
Entrega e pagamento do documento
Assist. Técnico
1,0
0,19 €
0,19 €
Total
1,5
Papel
Quantidade 1
0,03 €
Material de escritório, contratos de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros
0,17 €
Subtotal
0,48 €
Taxa de Desincentivo 60 %
0,29 €
Total
0,77 €
Custo total previsto e aproximado para a prestação do serviço é de 0,77 € ≅ 0,75 €.
9 - Cedência de Instalações:
Gastos (cs)
Categoria
Valor hora
Valor dia (7 horas)
17,97€
Assist. Operacional
8,75€
79,22€
Custo total previsto e aproximado para a prestação do serviço/dia é de 79,22 € ≅ 80,00 € *
10 - Cedência da Tenda:
Gastos (cs)
Tcd
Atividade
Categoria/Valor hora
Horas
Número trabalhadores
Taxa
Valor diário
28,67 €
72 €
Montagem
Assist. Operacional
8,75 €
6
4
210,00 €
520,67 €
Desmontagem
Assist. Operacional
8,75 €
6
4
210,00 €
Custo total previsto e aproximado para a prestação do serviço/dia é de 520,67€ ≅ 520 € *
11 - Cedência de Stands:
Gastos (cs)
Tcd
Atividade
Categoria/Valor hora
Horas
Número trabalhadores
Taxa
Valor diário
28,67 €
10,66 €
Montagem
Assist. Operacional
8,75 €
1
3
26,25 €
91,83 €
Desmontagem
Assist. Operacional
8,75 €
1
3
26,25 €
Custo total previsto e aproximado para a prestação do serviço/dia é de 91,83 € ≅ 90 € *
* Estes valores referem-se à cedência por dia e variam de acordo com o período de cedência. Para a obtenção destas taxas, são aplicadas as respetivas fórmulas e normas constantes no presente regulamento.
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