Consulta pública do projeto do Regulamento e tabela geral de taxas e licenças da União das Freguesias da Sé e São Lourenço.
O presente regulamento e tabelas anexas têm por finalidade estabelecer os limites quantitativos a cobrar pelas atividades da Junta de Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
O presente Regulamento, na elaboração dos cálculos abaixo referidos, tem por base, quando aplicável, o tempo médio de execução, custos diversos e a categoria de Assistente Técnico a que corresponde aproximadamente a média dos vencimentos e despesas com os trabalhadores no valor de 1728,02 € (mil e setecentos e vinte e oito euros e dois cêntimos) e, para as taxas previstas para a cedência dos equipamentos, a categoria de Assistente Operacional a que corresponde aproximadamente a média dos vencimentos e despesas com os trabalhadores no valor de 1327,14 € (mil trezentos e vinte e sete euros e catorze cêntimos).
TSA = tme × vm + (ct/N)
sendo:
TSA - Taxa de Serviços Administrativos;
tme - Tempo médio de execução;
vm - Valor por minuto do trabalhador;
ct - Custo necessário para a prestação do serviço (inclui gastos com papel, material de escritório, contrato de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros);
N - número de habitantes da Freguesia (não será aplicado o N por ser um valor irrisório e nem todos os habitantes usufruem deste serviço).
TSA = (tme × vm + ct) + 60 %
Tempo de execução: 15 minutos;
Gastos com papel, material de escritório, contrato de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros. = 0,85 €.
TSA = 15 × 0,19 € + 0,85 € = 3,70 €
Tempo de execução: 15 minutos;
Gastos com papel, material de escritório, contrato de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros. = 0,85 €.
TSA = 15 × 0,19 € + 0,85 € = 3,70 €
Tempo de execução: 30 minutos;
Gastos com papel, material de escritório, contrato de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros. = 1,70 €.
TSA = 30 × 0,19 € + 1,70 € = 7,40 €
Tempo de execução: 60 minutos;
Gastos com papel, material de escritório, contrato de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros. = 3,40 €.
TSA = 60 × 0,19 € + 3,40 € = 14,80 €
Tempo de execução: 1,2 minutos;
Gastos com papel, material de escritório, contrato de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros. = 0,08 €.
TSA = 1,2 × 0,19 € + 0,08 € = 0,31 € ≅ 0,30 €
Tempo de execução: 1,5 minutos;
Gastos com papel, material de escritório, contrato de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros. = 0,12 €.
TSA = 1,5 × 0,19 € + 0,12 € = 0,41 € ≅ 0,40 €
Tempo de execução: 1,2 minutos;
Gastos com papel, material de escritório, contrato de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros. = 0,12 €;
Taxa de desincentivo: 60 %
TSA = 1,2 × 0,19 € + 0,12 € + 60 % = 0,56 € ≅ 0,55 €
Tempo de execução: 1,5 minutos;
Gastos com papel, material de escritório, contrato de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros. = 0,20 €.
Taxa de desincentivo: 60 %:
TSA = 1,5 × 0,19 € + 0,20 € + 60 % = 0,78 € ≅ 0,75 €
TCI = tc × vh + cs
sendo:
TCI - Taxa de cedência das instalações;
tc - Tempo de cedência;
vh - Vencimento hora do/a trabalhador/a;
cs - Custo necessário para a prestação do serviço (inclui eletricidade, água, comunicações, serviço de limpeza).
vh - 8,75 € | cs - 17,97 €
TCI = tc × vh + cs = 7 (horas) × 8,75 € + 17,97 € = 79,22 € ≅ 80,00 €
O valor da taxa pela cedência da sala por um dia (7 horas) é de: 80,00 € (oitenta euros).
TC = tc × tcd + txm + txd + cs
sendo:
TC - Taxa de cedência;
tc - Tempo de cedência (número de dias);
tcd - Taxa cedência diária;
txm - Taxa de montagem;
txd - Taxa desmontagem;
Cs - Custo necessário para a prestação do serviço (transporte, gasóleo, limpeza, acondicionamento e desgaste do equipamento, entre outros).
Fórmulas específicas:
tcd = ct/up = 3599,05 €/50 = 71,98 € ~ 72,00 €
ct - Custo da Tenda: 3599,05 €;
up - Número total de utilizações previstas: 50.
txm -Taxa de montagem:
txm = tm × nt × vh = 6 × 4 × 8,75 = 210,00 €
tm - Tempo montagem: 6 horas;
nt - Número de trabalhadores necessários para a montagem: 4;
vh - Vencimento hora do/a trabalhador/a: 8,75 €.
txd - Taxa desmontagem:
txd = tm × nt × vh = 6 × 4 × 8,75 = 210,00 €
tm - Tempo montagem: 6 horas;
nt - Número de trabalhadores necessários para a montagem: 4;
vh - Vencimento hora do/a trabalhador/a: 8,75 €;
Cs - Custo necessário para a prestação do serviço (transporte, gasóleo, limpeza, acondicionamento e desgaste do equipamento, entre outros) = 28,67 €.
Aplicando a fórmula geral e considerando um dia de cedência da tenda, a taxa mínima a aplicar é a seguinte:
TCT = tc × tcd + txm + txd + cs = 1 × 72,00 € + 210,00 € + 210,00 € + 28,67 € = 520,67 € ≅ 520,00 €
O valor da taxa pela cedência da tenda por um dia é de 520,00 € (quinhentos e vinte euros).
Fórmulas específicas:
tcd = ct/up = 1066,44 €/100 = 10,66 €
ct - Custo unitário dos Stands: 1066,44 €;
up - Número total de utilizações previstas: 100.
txm - Taxa de montagem:
txm = tm × nt × vh = 1 × 3 × 8,75 = 26,25 €
tm - Tempo montagem: 1 horas;
nt - Número de trabalhadores necessários para a montagem: 3;
vh - Vencimento hora do/a trabalhador/a: 8,75 €.
txd - Taxa desmontagem:
txd = tm × nt × vh = 1 × 3 × 8,75 = 26,25 €
tm - Tempo montagem: 1 horas;
nt - Número de trabalhadores necessários para a montagem: 3;
vh - Vencimento hora do/a trabalhador/a: 8,75 €;
Cs - Custo necessário para a prestação do serviço (transporte, gasóleo, limpeza, acondicionamento e desgaste do equipamento, entre outros) = 28,67 €.
Aplicando a fórmula geral e considerando um dia de cedência da tenda, a taxa mínima a aplicar é a seguinte:
TCT = tc × tcd + txm + txd + cs = 1 × 10,66 € + 26,25 € + 26,25 € + 28,67 € = 91,83 € ≅ 90,00 €
O valor da taxa pela cedência de 1 stand por um dia é de 90,00 € (noventa e um euros).
A Junta de Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
(Quantia em dívida × taxa juro legal/365) × n.º de dias (*)
(*) - (de acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, na sua atual redação).
É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.
Em tudo quanto não estiver expressamente previsto neste regulamento, são aplicáveis, sucessivamente, nas suas atuais redações:
O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor 15 dias (úteis) após a sua publicação no Diário da República.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços Administrativos
1 - Atestados:
1.1 - Atestado de Residência - 3,70 €;
1.2 - Atestado de Vida - 3,70 €;
1.3 - Atestado de Situação Económica - 3,70 €.
2 - Declaração de União de Facto - 3,70 €.
3 - Termos de Identidade e Justificação Administrativa - 7,40 €.
4 - Licenças para a Realização de Espetáculos e Divertimentos nas Vias e Lugares Públicos (atividades de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes) - 14,80 €.
5 - Fotocópias Simples:
5.1 - Fotocópias simples A4 - 0,30 €;
5.2 - Fotocópias simples A4 (cor) - 0,55 €;
5.3 - Fotocópias simples A3 - 0,40 €;
5.4 - Fotocópias simples A3 (cor) - 0,75 €.
6 - Certificação de Fotocópias:
6.1 - Certificação e autenticação de fotocópias até quatro páginas inclusive - 15,00 €;
6.2 - A partir da 5.ª página, por cada página a mais, - 1,00 € (até ao limite de 150 €).
ANEXO II
Licenças de canídeos e gatídeos
Cão de companhia - 10,00 €;
Cão com fins económicos - 7,50 €;
Cão de caça - 10,00 €;
Cães potencialmente perigosos - 14,00 €;
Cães perigosos - 14,00 €;
Gato - 4,00 €.
ANEXO III
Cedência de instalações
Cedência de Instalações 80,00 € *
ANEXO IV
Cedência da tenda e de stands
Cedência da Tenda - 520,00 €/dia *
Cedência de Stands (unidade) - 90,00 €/dia *
* Estes valores referem-se à cedência por dia e variam de acordo com o período de cedência - para a obtenção destas taxas, são aplicadas as respetivas fórmulas e normas constantes no presente regulamento.
ANEXO V
Fundamentação económico-financeira
1 - Atestados:
Atividade
Categoria
Minutos
Valor minuto
Custo
Atendimento
Assist. Técnico
7
0,19 €
1,33 €
Registo, elaboração e envio do documento para assinatura
Assist. Técnico
6
0,19 €
1,14 €
Entrega e pagamento do atestado
Assist. Técnico
1
0,19 €
0,19 €
Arquivamento
Assist. Técnico
1
0,19 €
0,19 €
Total
15
Material de escritório, contratos de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros.
0,85 €
Total
3,70 €
O custo total necessário para a prestação do serviço é de 3,70 €.
2 - Declarações de União de Facto:
Atividade
Categoria
Minutos
Valor minuto
Custo
Atendimento
Assist. Técnico
7
0,19 €
1,33 €
Registo, elaboração e envio do documento para assinatura
Assist. Técnico
6
0,19 €
1,14 €
Entrega e pagamento do atestado
Assist. Técnico
1
0,19 €
0,19 €
Arquivamento
Assist. Técnico
1
0,19 €
0,19 €
Total
15
Material de escritório, contratos de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros.
0,85 €
Total
3,70 €
O custo total necessário para a prestação do serviço é de 3,70 €.
3 - Termos de Identidade e Justificações Administrativas:
Atividade
Categoria
Minutos
Valor minuto
Custo
Atendimento
Assist. Técnico
15
0,19 €
2,85 €
Registo, elaboração e envio do documento para assinatura
Assist. Técnico
13
0,19 €
2,47 €
Entrega e pagamento do atestado
Assist. Técnico
1
0,19 €
0,19 €
Arquivamento
Assist. Técnico
1
0,19 €
0,19 €
Total
30
Material de escritório, contratos de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros.
1,70 €
Total
7,40 €
O custo total necessário para a prestação do serviço é de 7,40 €.
4 - Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário:
Atividade
Categoria
Minutos
Valor minuto
Custo
Atendimento
Assist. Técnico
28
0,19 €
5,32 €
Registo, elaboração e envio do documento para assinatura
Assist. Técnico
30
0,19 €
5,70 €
Entrega e pagamento do atestado
Assist. Técnico
1
0,19 €
0,19 €
Arquivamento
Assist. Técnico
1
0,19 €
0,19 €
Total
60
Material de escritório, contratos de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros.
3,40 €
Total
14,80 €
O custo total necessário para a prestação do serviço é de 14,80 €.
5 - Fotocópias A4, a preto:
Atividade
Categoria
Minutos
Valor minuto
Custo
Cópia de documentos a preto
Assist.Técnico
0,2
0,19 €
0,038 €
Entrega e pagamento do documento
Assist.Técnico
1
0,19 €
0,19 €
Total
1,2
Papel
Quantidade 1
0,01 €
Material de escritório, contratos de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros.
0,07 €
Total
0,31 €
Custo total previsto e aproximado para a prestação do serviço é de 0,31 € ≅ 0,30 €.
6 - Fotocópias A4, a cores:
Atividade
Categoria
Minutos
Valor minuto
Custo
Cópia de documentos a cores
Assist.Técnico
0,2
0,19 €
0,038 €
Entrega e pagamento do documento
Assist.Técnico
1,0
0,19 €
0,19 €
Total
1,2
Papel
Quantidade 1
0,01 €
Material de escritório, contratos de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros.
0,11 €
Subtotal
0,35 €
Taxa de Desincentivo 60 %
0,21 €
Total
0,56 €
Custo total previsto e aproximado para a prestação do serviço é de 0,56 € ≅ 0,55 €.
7 - Fotocópias A3, a preto:
Atividade
Categoria
Minutos
Valor minuto
Custo
Cópia de documentos a cores
Assist. Técnico
0,5
0,19 €
0,10 €
Entrega e pagamento do documento
Assist. Técnico
1
0,19 €
0,19 €
Total
1,5
Papel
Quantidade 1
0,03 €
Material de escritório, contratos de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros.
0,09 €
Total
0,41 €
Custo total previsto e aproximado para a prestação do serviço é de 0,41 € ≅ 0,40 €.
8 - Fotocópias A3, a cores:
Atividade
Categoria
Minutos
Valor minuto
Custo
Cópia de documentos a cores
Assist. Técnico
0,5
0,19 €
0,10 €
Entrega e pagamento do documento
Assist. Técnico
1,0
0,19 €
0,19 €
Total
1,5
Papel
Quantidade 1
0,03 €
Material de escritório, contratos de prestação de serviços: fotocopiadoras, comunicações, entre outros
0,17 €
Subtotal
0,48 €
Taxa de Desincentivo 60 %
0,29 €
Total
0,77 €
Custo total previsto e aproximado para a prestação do serviço é de 0,77 € ≅ 0,75 €.
9 - Cedência de Instalações:
Gastos (cs)
Categoria
Valor hora
Valor dia (7 horas)
17,97€
Assist. Operacional
8,75€
79,22€
Custo total previsto e aproximado para a prestação do serviço/dia é de 79,22 € ≅ 80,00 € *
10 - Cedência da Tenda:
Gastos (cs)
Tcd
Atividade
Categoria/Valor hora
Horas
Número trabalhadores
Taxa
Valor diário
28,67 €
72 €
Montagem
Assist. Operacional
8,75 €
6
4
210,00 €
520,67 €
Desmontagem
Assist. Operacional
8,75 €
6
4
210,00 €
Custo total previsto e aproximado para a prestação do serviço/dia é de 520,67€ ≅ 520 € *
11 - Cedência de Stands:
Gastos (cs)
Tcd
Atividade
Categoria/Valor hora
Horas
Número trabalhadores
Taxa
Valor diário
28,67 €
10,66 €
Montagem
Assist. Operacional
8,75 €
1
3
26,25 €
91,83 €
Desmontagem
Assist. Operacional
8,75 €
1
3
26,25 €
Custo total previsto e aproximado para a prestação do serviço/dia é de 91,83 € ≅ 90 € *
* Estes valores referem-se à cedência por dia e variam de acordo com o período de cedência. Para a obtenção destas taxas, são aplicadas as respetivas fórmulas e normas constantes no presente regulamento.
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